Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 262, de 24 de agosto de 1998
Numero
262
Ano
1998
Publicacao
24/08/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FARDAMENTO ESCOLAR EM TODA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.