Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 270, de 21 de dezembro de 1998
Numero
270
Ano
1998
Publicacao
21/12/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.