Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 136, de 20 de março de 1998
Numero
136
Ano
1998
Publicacao
20/03/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de Fortim de obtenção de Empréstimo ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências. Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A – BB, através de empréstimo, para execução das obras e serviços no setor de infraestrutura básica no Município.