Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 279, de 16 de abril de 1999
Numero
279
Ano
1999
Publicacao
16/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
FIXA NOS TERMOS DA EC N.º 19/98, O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE – PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.