Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 280, de 16 de abril de 1999
Numero
280
Ano
1999
Publicacao
16/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
FIXA NOS TERMOS DA EC Nº 19/98, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA O ANO LEGISLATIVO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.