Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 281, de 31 de maio de 1999
Numero
281
Ano
1999
Publicacao
31/05/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 273/99, ASSIM COMO O ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.