Lei Ordinária Vigente

Lei nº 289, de 24 de setembro de 1999

Numero

289

Ano

1999

Publicacao

24/09/1999

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

INSTITUI O PLANO D CARGO E REMUNERAÇÃO (PCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.