Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 292, de 22 de outubro de 1999
Numero
292
Ano
1999
Publicacao
22/10/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES PROMOVIDAS POR PARTICULARES NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, EXCETO AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESTUDANTIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.