Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 293, de 26 de novembro de 1999
Numero
293
Ano
1999
Publicacao
26/11/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PROARES.