Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 149, de 20 de novembro de 1998
Numero
149
Ano
1998
Publicacao
20/11/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre atos de limpeza pública e dá outras providências, de acordo com a Deliberação Normativa nº 385, da Embratur.