Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 157, de 05 de julho de 1999
Numero
157
Ano
1999
Publicacao
05/07/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a expedição de Licença Sanitária pela Secretaria Municipal de Saúde, instituído as Taxas de Fiscalização e multas e dá outras providências.