Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 159, de 24 de setembro de 1999
Numero
159
Ano
1999
Publicacao
24/09/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe autorização ao Poder Executivo de Fortim a conceder subvenções ás unidades executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola, a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.