Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 306, de 21 de dezembro de 2000
Numero
306
Ano
2000
Publicacao
21/12/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.