Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 166, de 30 de dezembro de 1999
Numero
166
Ano
1999
Publicacao
30/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre reorganização superior da Prefeitura Municipal, com a junção da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, altera a Lei Municipal n° 86/97 de 21 de janeiro de 1997 e dá outras providências.