Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 314, de 06 de fevereiro de 2001
Numero
314
Ano
2001
Publicacao
06/02/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.