Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 320, de 09 de abril de 2001
Numero
320
Ano
2001
Publicacao
09/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MUDAR DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA.