Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 321, de 09 de abril de 2001
Numero
321
Ano
2001
Publicacao
09/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.