Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 172, de 24 de março de 2000
Numero
172
Ano
2000
Publicacao
24/03/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre autorização a Prefeitura de Fortim para desafetação do Patrimônio Municipal os imóveis que indica para doação e dá outras providências.