Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 326, de 21 de junho de 2001
Numero
326
Ano
2001
Publicacao
21/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
MODIFICA E PRORROGA, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2008, OS BENEFÍCIOS E PRAZOS DAS LEIS NºS 088/92 E 161/94 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.