Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 328, de 21 de junho de 2001
Numero
328
Ano
2001
Publicacao
21/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA AS LEIS Nº 023/89, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989, E Nº 083/92, DE 12 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.