Lei nº 180, de 27 de novembro de 2000

Ementa

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Município de Fortim – SUPSSP e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários que indica, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.