Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 332, de 27 de junho de 2001
Numero
332
Ano
2001
Publicacao
27/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
PERMITE ABERTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ONDE FUNCIONAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOS FI-NAIS DE SEMANAS E FERIADOS, NA FORMA QUE INDICA.