Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 59, de 16 de junho de 1999
Numero
59
Ano
1999
Publicacao
16/07/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da concessão à iniciativa privada dos serviços de água e esgoto de Fortaleza, conforme Lei Municipal nº 8.025, de 25 de junho de 1997.