Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 340, de 31 de agosto de 2001
Numero
340
Ano
2001
Publicacao
31/08/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O ART. 4º DA LEI 015, DE 28 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.