Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 341, de 31 de agosto de 2001
Numero
341
Ano
2001
Publicacao
31/08/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ESTABELECE NO HOSPITAL E CENTROS DE ATENÇÃO A SAÚDE DA GESTANTE DO MUNICÍPIO, PÚBLICOS, PARTICULARES, FILANTRÓPICOS, CONVENIADOS OU NÃO COM O SUS, O MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO PAPILOSCÓPICA.