Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 342, de 03 de setembro de 2001
Numero
342
Ano
2001
Publicacao
03/09/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O TESTE DE ACUIDADE VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º GRAU, PÚBLICOS E CONVENIADOS E PARTICULARES.