Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 344, de 12 de outubro de 2001
Numero
344
Ano
2001
Publicacao
12/10/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.