Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 347, de 23 de novembro de 2001
Numero
347
Ano
2001
Publicacao
23/11/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
PROPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FIXANDO SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.