Lei Ordinária Vigente

Lei nº 202, de 01 de julho de 2002

Numero

202

Ano

2002

Publicacao

01/07/2002

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Modifica a Lei nº 198/02 que autoriza o Poder Executivo a utilizar os resíduos da taxa de iluminação pública e dá outras providências.