Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 355, de 29 de dezembro de 2001
Numero
355
Ano
2001
Publicacao
29/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 270/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.