Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 204, de 30 de dezembro de 2002
Numero
204
Ano
2002
Publicacao
30/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui no Município de Fortim a Contribuição para Custeio da iluminação Pública previsto no artigo 149-A da Constituição Federal.