Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 211, de 03 de setembro de 2003
Numero
211
Ano
2003
Publicacao
03/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, revoga a Lei nº 019/1993, e dá outras providências.