Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 359, de 07 de fevereiro de 2002
Numero
359
Ano
2002
Publicacao
07/02/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DEFINE O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.