Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 216, de 29 de dezembro de 2003
Numero
216
Ano
2003
Publicacao
29/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Modifica a Lei nº 204/02 que institui no município de Fortim a contribuição para custeio da Iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.