Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 370, de 24 de abril de 2002
Numero
370
Ano
2002
Publicacao
24/04/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 078/92, SUPRIMINDO OU MODIFICANDO ARTIGOS INCOMPATÍVEIS COM A LEI FEDERAL Nº 9.717/98 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.