Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 371, de 16 de maio de 2002
Numero
371
Ano
2002
Publicacao
16/05/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.