Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 389, de 04 de novembro de 2002
Numero
389
Ano
2002
Publicacao
04/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS PRODUZIDOS OU DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.