Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 390, de 04 de novembro de 2002
Numero
390
Ano
2002
Publicacao
04/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA, PRIVADA E TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.