Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 391, de 04 de novembro de 2002
Numero
391
Ano
2002
Publicacao
04/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE ANTIPOLUIÇÃO SONORA QUE GARANTE O DIREITO AO SILÊNCIO DOS MORADORES DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.