Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 401, de 21 de fevereiro de 2003
Numero
401
Ano
2003
Publicacao
21/02/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.