Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 402, de 21 de fevereiro de 2003
Numero
402
Ano
2003
Publicacao
21/02/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS MANTEREM A BÍBLIA SAGRADA NO SEU ACERVO, À DISPOSIÇÃO PÚBICA.