Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 403, de 14 de março de 2003
Numero
403
Ano
2003
Publicacao
14/03/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O DIA 06 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL, PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE HORIZONTE NA FORMA QUE INDICA.