Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 412, de 30 de junho de 2003
Numero
412
Ano
2003
Publicacao
30/06/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS