Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 418, de 01 de setembro de 2003
Numero
418
Ano
2003
Publicacao
01/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS