Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 429, de 26 de setembro de 2003
Numero
429
Ano
2003
Publicacao
26/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.