Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 430, de 26 de setembro de 2003
Numero
430
Ano
2003
Publicacao
26/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE HORIZONTE (ACMH), NA FORMA QUE INDICA.