Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 432, de 26 de setembro de 2003
Numero
432
Ano
2003
Publicacao
26/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ASSEGURA A ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.