Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 433, de 26 de setembro de 2003
Numero
433
Ano
2003
Publicacao
26/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.