Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 436, de 28 de outubro de 2003
Numero
436
Ano
2003
Publicacao
28/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 079/92, SUPRIMINDO OU MODIFICANDO ARTIGOS INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.