Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 444, de 09 de dezembro de 2003
Numero
444
Ano
2003
Publicacao
09/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS